Mercado teme possibilidade de mudança no viés da política econômica

Hamilton Ferrari
22.ago.2020 (sábado) - 6h00

A taxa básica de juros, a Selic, está em 2% ao ano –o menor patamar da história. Os juros contratados para janeiro de 2021 estão com em 1,93%, enquanto que, para janeiro de 2027, marcam 6,79%.

O nível elevado no longo prazo sugere que ainda há incertezas quanto ao ambiente fiscal, segundo ele. Apesar da garantia de que o ministro Paulo Guedes (Economia), defensor de reformas e do liberalismo, ficará no governo, há incertezas quanto ao Orçamento de 2021 e o cumprimento da legislação fiscal.

A mais comentada no momento é a emenda constitucional sobre o teto dos gastos, que limita as despesas públicas. Eduardo Velho disse que mais de 90% do Orçamento está vinculado, indexado ou com obrigação definida, ou seja, tem destino fixo, sem controle do Executivo.

“O governo tem margem de manobra de 8% sobre despesas discricionárias, que ele pode cortar, e são aquelas despesas com luz de universidade, pagamento de aluguéis e manutenção da máquina administrativa, material escolar e band-aid dos hospitais federais, por exemplo”, disse o economista.

A quantia é de aproximadamente R$ 100 bilhões por ano. Como as despesas obrigatórias crescem a cada ano com a expansão de benefícios previdenciários e pagamento do funcionalismo, que juntos representaram mais de 40% de tudo o que o governo gastou em 2020 até junho, o valor é cada vez menor a cada ano.

A tendência é espremer ainda mais os recursos que o governo tem controle com as medidas de incentivo à economia no período de pandemia de covid-19, como o auxílio emergencial. Há ainda a discussão para criar 1 benefício de renda mínima, que precisaria ser feito com remanejamento dos recursos.

Em 2020, a União não terá a obrigação de cumprir a meta fiscal e o teto dos gastos com a aprovação do estado de calamidade. Eduardo Velho defendeu que, para 2021, é preciso dar sinalização aos mercados de que o governo vai cumprir as legislações fiscais. O presidente Jair Bolsonaro já disse que houve discussões para furar o teto, mas que a ação foi descartada.

Eis os trechos da entrevista:

Poder360: Queria saber sobre o saldo da semana: a gente conseguiu ter confirmação se haverá mesmo esse respeito ao teto dos gastos e se o ministro Paulo Guedes pode sair do governo?
Eduardo Velho: O mercado estava pessimista com aquele veto derrubado no Senado sobre os reajustes [dos servidores]. Ainda não tinha certeza absoluta se o governo ia conseguir a vitória. Quando ficou a expectativa de que ele ia vencer, mesmo ainda sem ter consolidado, reduziu 1 pouco dólar e os juros futuros antes do fim do pregão. Mas o nível de juros ainda está muito alto e eu digo o nível de juros longos, que estão na faixa de 7% ao ano, isso em 2027. O mercado ainda olha riscos fiscais. Não estão totalmente eliminados. Um deles foi esse veto dos reajustes, que foi eliminado pela Câmara na 5ª feira. O governo teve uma vitória, mas ainda existe o risco de definição do Orçamento, se vai ser crível e se o mercado vai acreditar que realmente vai reduzir o deficit primário ou se também vai manter o cumprimento do teto dos gastos. O governo precisa definir entre hoje [21.ago.2020] e o final de semana a redução [do valor] do auxílio emergencial nessa nova etapa de prolongamento da ajuda social e também se vai colocar algum dispositivo também via constitucional, por PEC, que dê gatilhos caso ocorra elevação maior das despesas obrigatórias. Ainda existem riscos ao descumprimento do teto dos gastos que não foram totalmente disseminados. Os juros futuros ainda continuam em patamar alto em relação ao mês anterior. Têm subido ao longo das últimas semanas, com algumas quedas diárias, mas vêm subindo. Lá fora ainda não ajuda muito, porque nós estamos próximos das eleições norte-americanas que pode gerar muita volatilidade com o [presidente dos EUA, Donald] Trump, tentando ganhar as eleições e reverter essa distância que tem para o [Joe] Biden. Ele pode tentar gerar volatilidade no mercado, intensificando dificuldades nas negociações com a China –diplomáticas e comerciais. Tem também uma desaceleração dos dados que saíram agora de agosto do Japão e da Zona do Euro, que mostram uma percepção de que o ritmo global não é tão rápido assim de retomada no 3º trimestre e ainda continua pressionando tanto dólar, quanto juros. 

Ou seja, a garantia do teto para o próximo ano é fundamental?
O resumo da obra que eu vejo é o seguinte: o que o mercado olha? Houve uma grande queda dos juros [Selic] nos últimos anos. Antigamente, você tinha juros altos e o câmbio baixo. Tinha realmente 1 espaço para a contribuição da queda do juros sobre o crescimento econômico. Hoje, os juros já estão baixos. Hoje o novo equilíbrio da economia é os juros baixos com câmbio mais alto, ao contrário das últimas duas décadas. O que que vai ser motor desse crescimento, da confiança, da estabilidade dos mercados? É só o fiscal. Como existem muitos riscos fiscais, o mercado tem muitas dúvidas em relação a essa trajetória dos gastos e as questões internas no Executivo [Federal] em relação ao cumprimento do teto dos gastos. Eu vejo isso como sendo o grande motor hoje que está paralisando os preços de mercado.

O presidente Jair Bolsonaro disse que houve uma discussão para revisão do teto dos gastos mesmo garantido o esforço de empenho para que seja cumprido. Qual seria o risco para economia se o Brasil furar o teto de gastos nos próximos anos?
Se tem uma expectativa de descontrole fiscal, há uma elevação de juros longos e médios que, diretamente, afeta os investimentos. Com o aumento de juros longos e médios, fica mais caro investir. Reduz a atratividade de investidores internacional no Brasil. Ou seja, reduz a possibilidade de captação de IPOs (abertura inicial de capital) e recursos externos via emissão de títulos. Reduz também a capacidade de financiamento e tende a prejudicar o crescimento potencial brasileiro. Esses pontos vão ter que ser rapidamente elucidados. O que o governo poderia fazer em troca de algum mudança no teto é votar uma emenda constitucional que dê 1 gatilho automático quando ocorrer 1 aumento das despesas obrigatórias numa proporção maior do que o esperado ou que prejudica a redução do resultado primário esperado. Agora, eu não sei se isso vai ser aprovado ou se vai ser proposto. Na verdade, o impacto em relação à expectativa sobre 1 possível descontrole fiscal é sobre a expectativa de investimentos e crescimento. Com aumento dos juros longos, pode haver 1 aumento das expectativas de inflação, o câmbio subir 1 pouquinho mais rápido e você pode ter que elevar o juros Selic em algum momento. Por enquanto não é esse ambiente ainda porque a economia está muito fraca, mas esse é 1 risco.

Sobre a possível saída do Guedes, aparentemente não vai acontecer por hora, mas é algo que assustou o mercado na semana. Na sua avaliação, o que isso poderia ter sobre efeito na economia?
A saída do Guedes claramente vai ter impacto. Primeiro, quando você tira 1 ministro, mesmo que você recoloque outro de com renome e bem conceituado numa linha liberal pró-mercado e compromisso com o fiscal, até que o cara assuma e acione, o impacto já vai ser muito negativo. A saída também mostra que o Guedes desistiu e cansou, porque viu uma estagnação das ações que ele pretendia fazer na área fiscal. O mercado vai perceber que o governo mudou a política econômica. Ou seja, o governo está com pressão grande de gastos e não é necessariamente na substituição que vai tirar essa incerteza. O mercado vai precisar por atitudes na prática, não só troca de ministro renomado por outro. A saída do Guedes é crível, é possível. Esse apoio que ele teve do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto foi uma pressão que ele fez: ‘ Olha, Bolsonaro, ou você me apoia ou eu tô fora. Eu não vou ficar aqui me desgastando à toa. Eu tenho grana, eu tenho vida, eu não preciso ficar aqui’. Ontem [5ª feira] foi importante essa vitória do governo dos vetos sobre reajuste dos servidores. Acho que aí o Guedes teria uma grande chance de pedir para sair se houvesse uma derrota. Mas existem outros pontos que vão ter que ser revistos. Primeiro, esse Orçamento que vai ser entregue até o dia 31 de agosto que vai ter que ser consistente, com uma redução do deficit primário para o ano que vem, e crível, que cumpra o teto dos gastos. E até dia 31 de dezembro, até quando o Congresso vai analisar, não pode haver mudanças quanto a isso. Há ainda incertezas nas próximas semanas e meses em relação à definição do próprio Orçamento. Isso vai pressionar o Paulo Guedes. A volatilidade tende a aumentar muito, porque todo o foco hoje do ajuste econômico para retomar a confiança do investidor doméstico externo vai depender muito da trajetória fiscal. E o ritmo de eventual desgaste de Paulo Guedes vai depender muito disso, dessas conquistas. É importante que o governo reduza o auxílio emergencial num patamar razoavelmente adequado. Não podemos manter os R$ 600. Tem que votar a reforma administrativa e a tributária para de fato serem aprovadas. Eu estou moderadamente confiante de que Rodrigo Maia quer sair da Câmara como o presidente que aprovou uma reforma administrativa, pelo menos. Eu estou confiante ainda que o Guedes continue por enquanto. O Bolsonaro sabe que ele realmente é 1 grande balizador. Não se brinca muito em relação à economia. Uma coisa era o [ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio] Moro ter saído, que também já não foi uma coisa boa, mas o impacto da saída do Paulo Guedes seria muito expressivo.

O governo estuda criar uma Renda Mínima para 2021 e também pretende estender o auxílio emergencial. Isso seria feito com remanejamento de recursos, mas como é que isso vai ser possível com gastos obrigatórios estrangulando o Orçamento e com as despesas cada vez mais elevadas?
Temos 1 Orçamento primário já desde os últimos 4 anos que basicamente é 92% despesa obrigatória. O governo tem margem de manobra de 8% sobre despesas discricionárias, que pode cortar, aquelas despesas com luz de universidade, pagamento de aluguéis e manutenção da máquina administrativa, material escolar e band-aid dos hospitais federais, por exemplo. O governo tem pouca margem de manobra. O que daria espaço hoje no curtíssimo prazo: as privatizações. É importante ter as privatizações como válvula de escape enquanto a economia não cresce muito. Quando a economia cresce, há mais receitas. Mas, neste momento em que ainda há pouca receita, poderiam haver mais privatizações. A saída do secretário Salim Mattar é 1 sinal negativo para isso. É o sinal de que ele cansou de esperar e que o ritmo de discussão das privatizações estava muito lento. De certa maneira, o mercado percebeu a saída do secretário como que o ritmo das privatizações ainda está muito abaixo do esperado. Eletrobras, Correios… Até nos governos estaduais também está lento. Claro que o ambiente também está muito fraco de crescimento e realmente não se privatiza no momento em que você vai vender mal. Mas o governo também tem pouca margem de manobra e precisa avançar as discussões. A taxa de juros hoje também já caiu a 1 nível bastante razoável no curto prazo e não tem muito espaço para cair mais. Temos que torcer para que tenhamos mais crescimento.  

Há poucas alternativas?
Só tem isso mesmo. Não tem como. O governo tem que se organizar e vai ter que começar a listar instrumentos normativos que possibilitem o investidor ou pelo menos dê uma garantia de que o governo vai controlar o deficit. Obviamente que a pandemia vai reduzir o crescimento e a receita, mas ao menos é preciso sinalizar que não vai ter 1 grande crescimento da dívida no curto prazo. Não tem escapatória. O governo tem que acionar outras reformas paralelas, impactos fiscais mais duradouros e mais robustos ao longo do tempo, como a reforma administrativa e a tributária para reduzir o custo Brasil. A reforma da Previdência foi muito importante, só que o impacto dela no caixa no curto prazo é pequeno. Além disso, muitas pessoas no ano passado e em 2016 e 2017 anteciparam as suas aposentadorias, o que aumentou ainda mais as despesas previdenciárias. Se o governo conseguir aprovar a reforma administrativa, avançar na reforma tributária ou aprovar alguns temas da reforma tributária, já dá sinais de que não houve mudança ou reorientação da política econômica. Dá garantias maiores para que o Paulo Guedes permaneça, dá mais estabilidade à percepção do investidor de que essa seriedade fiscal é para valer e isso vai voltar a ter uma queda dos juros longos, atrair mais investimentos e puxar 1 crescimento maior para o ano que vem. 

O Brasil deve ter uma recuperação econômica mais forte só em 2021 ou devemos ter uma leve retomada no 4º trimestre deste ano?
A recuperação do Brasil vai ser no modelo de V (queda forte seguida de recuperação rápida), mais aberto. O V clássico é o vertical, que cai bastante e depois volta logo. O nosso 1 ‘vezinho’, é bem mais aberto. Vai subir em relação ao 2º trimestre, mas não tanto quanto em relação ao que se esperava. Mas a retração que o mercado esperava era muito mais pessimista, de 7% ou até 9% de queda. Hoje está caminhando para quase redução de 5%. Eu estimo queda de 4,89% há, pelo menos, 2 ou 3 meses. A recuperação continua em ritmo 1 pouco mais moderado do que se esperava, mas não é 1 L [recuperação lenta]. O Brasil não está estagnado e não vai ficar parado nos próximos 2 ou 3 trimestres, que seria no L. A dúvida também se fosse um U, que no caso ficar 2 ou 3 trimestres parados. Não é o que está parecendo. Se houver descontrole fiscal, agora pode ter esse impacto.

A gente já teria uma retomada do consumo ou dos investimentos a partir do 3º ou 4º trimestre de 2020?
A retomada de investimentos vai ter que ser dada por alguns sinais, algumas questões que estão paradas. O retorno dos leilões do petróleo, das privatizações das empresas, a aprovação de alguma reforma relevante que dê realmente sinais de maiores garantias que o país não mudou a política econômica. Esse é o grande medo hoje. Nós estamos bem no meio de uma discussão de uma equipe econômica que está tentando manter a austeridade fiscal, ou pelo menos o compromisso com a redução do deficit ao longo do tempo, em meio a algumas pressões internas efetivas para aumentar os gastos na área social e em infraestrutura. Acho que esse é o grande dilema. Acho que tem condições de retomar o consumo de forma mais moderada, mas a retomada do investimento é 1 pouco depois. Primeiro vem o consumo, e depois os investimentos. Mas voltar para os níveis de 18% a 20% do PIB neste ano é impossível.

Você comentou que teria certo espaço para corte de juros, mas o Banco Central sinaliza que vai ficar em 2% ao ano por causa das contas públicas. 
O Banco Central sinaliza que, mesmo que tenha 1 espaço técnico, está agora vinculando às ações futuras de política monetária, ou seja, à definição de taxa de juros, à questão do risco fiscal. Se não tiver a eliminação dos riscos fiscais, vai manter a taxa de juros. Quando observar que há essa sinalização, pode haver o corte. Em 2016, quando o ex-presidente do Banco Central Ilan Goldfajn assumiu, havia o risco de não aprovar o teto dos gastos. Logo depois da aprovação na Câmara dos Deputados com uma votação bem expressiva, mesmo sem a aprovação definitiva no Senado, o Copom começou a reduzir o juros de 14,25% para 14% ao ano. Ou seja, a retomada da redução do juros começou à medida em que o Banco Central se sentiu confortável a reduzir os juros, sabendo que seria aprovada uma reforma importante. Essas reformas [a administrativa e a tributária] são sinais que dariam maior guia para o Banco Central para uma eventual queda, mas muito ínfima, da taxa de juros.

Ou seja, a reforma administrativa e o avanço da tributária permitiriam essa flexibilização abaixo de 2% ao ano?
Exatamente. No meu modelo, até 1,5% ao ano seria possível cair sem afetar a inflação, sem comprometer a meta de inflação do ano que vem. Porém, como na última ata o Copom regulou essa nova regra de política monetária vinculada ao futuro de outras regras e outras ações que incluem riscos fiscais, o comitê deverá manter a taxa em 2% ao ano. Inclusive, o próprio mercado futuro hoje do DI dá 100% de probabilidade de que ele vá manter a taxa de juros.

Sobre o cenário fiscal, o que esperar de 2021?
Obviamente que a variável de crescimento pode surpreender, tanto para cima quanto para baixo. O mais importante é você ter uma trajetória consistente e crível que o mercado confie, tenha uma redução clara de deficit primário ano a ano. Todos os países tiveram que aumentar os gastos, mas, na hora que você sai da pandemia, é fundamental ver o tamanho da nossa dívida em relação a outros países emergentes. É fundamental que haja uma meta que haja com essa redução. Não necessariamente precisa cumprir aquele nível específico, mas precisa ficar pelo menos perto. O importante é ter uma trajetória de deficits decrescentes e ficar claro nessa apresentação do Orçamento [de 2021] que vamos cumprir o teto de gastos. Há uma dúvida quamtp a remanejamento de recursos, se vão tirar da educação, se vão tirar da saúde, se vão tirar dos militares. Será que vão conseguir? Será que não vai ter pressão pública? Ainda tem, nas próximas duas semanas, muitas incertezas que vão ter que ser reduzidas ou eliminadas.

Guedes quer o novo imposto, que tem resistência na sociedade, como mostrou a pesquisa DataPoder, e também no Congresso Nacional. Também apresentou uma reforma do PIS e da Cofins que até o momento não andou no Congresso. Você acha que dificilmente devemos votar uma reforma tributária em 2020?
O governo não tem uma bancada definida como era no governo de Fernando Henrique Cardoso, mas você vê que, negociando bem, consegue aglutinar uma boa bancada. Por exemplo, essa vitória de derrubada do veto, foram 316 votos. É 1 volume para aprovar qualquer mudança constitucional, que exige 2/3 do Congresso. O governo tem condições sim, mas é caso a caso. A princípio, parece que, passada essa volatilidade que existe no Orçamento fiscal e o cumprimento do teto dos gastos, eu acho que a reforma administrativa vai avançar. A reforma tributária tem a unificação de PIS-Cofins, que tem uma pressão [no Congresso], e o governo vai ter que negociar a manter a desoneração da folha para aprovar essa minirreforma tributária. Acho que a administrativa passa, e a tributária vai se arrastando. A possibilidade existe. Acho difícil aprovar o imposto de transações digitais, que seria a nova CPMF. Na média, no mínimo a administrativa vai avançar e deve ser aprovada. Eu acho que a percepção da população ao servidor público é que cada 1 está fazendo sua parte, foi demitido, porque vocês têm que ter reajuste e não podem ter regras de eficiência, qualidade e atuação. A grande maioria da população apoia a retirada de privilégios.